A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um processo de fiscalização envolvendo 20 grandes empresas que não cumpriram a exigência de indicar o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme previsto no Artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Além disso, a medida se estende a organizações que não disponibilizam canais de comunicação adequados ou que oferecem canais ineficazes, dificultando o exercício de direitos fundamentais, como acesso, correção e exclusão de dados pessoais.
Essa iniciativa integra o Ciclo de Monitoramento da ANPD e está alinhada ao Mapa de Temas Prioritários 2024-2025, que estabelece a garantia dos direitos dos titulares como um eixo central de atuação.
“A ausência de um Encarregado ou de um canal de comunicação funcional prejudica a transparência no tratamento de dados pessoais, limita o exercício de direitos dos titulares e dificulta o trabalho da ANPD na fiscalização e garantia de conformidade com a LGPD”, afirma Fabrício Lopes, Coordenador-Geral de Fiscalização da ANPD.
Empresas fiscalizadas
As empresas notificadas pertencem a setores diversos, incluindo tecnologia, telefonia, saúde, educação e varejo. Confira a lista:
BlueFit Academias de Ginástica e Participações S.A. (Bluefit)
Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (TikTok)
Dell Computadores do Brasil Ltda (Dell)
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia Elétrica S/A (Equatorial Energia)
Escritório Administrativo Clínicas Inteligentes Ltda (Clínica Vamos Sorrir)
Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda (Eventim)
GRPQA Ltda (Quinto Andar)
Hurb Technologies S.A. (Hurb)
I.B.A.C. Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates (Cacau Show)
Latam Airlines Group S.A. (Latam Airlines)
Open Education LLC (Open English)
Parperfeito Comunicação S.A. (Tinder)
Rede Saúde Total Cartão de Benefícios Ltda (Saúde Total)
Ser Educacional S.A. (UniNassau)
Serasa S.A. (Serasa)
SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda (Jequiti Cosméticos)
Telefônica Brasil S.A. (Vivo)
Telegram Messenger Inc (Telegram)
Uber do Brasil Tecnologia Ltda (Uber)
X Brasil Internet Ltda (X Corp./Twitter)
Motivações e próximos passos
Camila Falchetto Romero, Chefe da Divisão de Monitoramento da ANPD, ressaltou a gravidade das falhas constatadas: “Há casos em que, mesmo indicado pelo controlador, o canal de contato não cumpre sua função de intermediar adequadamente a relação entre titulares de dados e controladores. Isso motivou a instauração deste processo, que visa corrigir irregularidades e reforçar a importância da transparência no tratamento de dados pessoais.”
A fiscalização busca garantir que as empresas regularizem a nomeação de um Encarregado e a implementação de canais de comunicação funcionais. Caso não o façam, poderão ser sujeitas a processos administrativos sancionadores, com penalidades previstas no Artigo 52 da LGPD, incluindo advertências e multas.
Via - Gov
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