O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), o marco regulatório para o uso da inteligência artificial no país. O texto agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
O projeto de lei estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento e a utilização da IA, determinando que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética e livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e os valores democráticos. Além disso, promove o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a concorrência justa.
O projeto também identifica sistemas de IA de alto risco, proibindo o desenvolvimento de tecnologias de IA que possam causar danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais. Ele especifica:
Proibições: É vedado ao Poder Público criar sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base no comportamento social para o acesso a bens, serviços ou políticas públicas de maneira ilegítima ou desproporcional. Igualmente, são proibidos sistemas de IA que facilitem o abuso ou a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Alto Risco: São considerados sistemas de IA de alto risco aqueles que podem causar danos às pessoas ou à sociedade, como:
Controle de trânsito, redes de abastecimento de água e eletricidade.
Sistemas educacionais que determinem o acesso a instituições de ensino ou monitorem estudantes.
Ferramentas para recrutamento, promoção ou gestão de trabalhadores, incluindo avaliações de desempenho e comportamento.
Avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais como bombeiros e assistência médica.
Sistemas judiciais para investigação de crimes que possam afetar liberdades individuais ou o Estado Democrático de Direito.
Aplicações na saúde para diagnósticos e procedimentos médicos.
Desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos.
Big Techs: Durante a tramitação no Senado, foi retirado o dispositivo que classificava como de alto risco os sistemas de IA utilizados por plataformas digitais, conhecidas como big techs, para a produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdos. Segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), essa remoção foi um acordo entre as bancadas para viabilizar a votação do Projeto de Lei nº 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O texto foi aprovado de forma simbólica na comissão temporária dedicada ao tema.
Via - EBC
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