A Comissão Irlandesa de Proteção de Dados (DPC) aplicou ao TikTok uma multa de 345 milhões de euros (cerca de R$ 1,7 bilhão de reais) por violar o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia em relação ao tratamento de dados de crianças.
A investigação, iniciada em setembro de 2021, examinou como a popular plataforma de vídeos curtos processou dados pessoais relativos a crianças usuárias (aquelas com idades entre 13 e 17 anos) entre 31 de julho e 31 de dezembro de 2020.
Algumas das principais descobertas incluem -
O conteúdo postado por usuários infantis foi definido como público por padrão, permitindo assim que qualquer indivíduo (com ou sem TikTok) visualize o material e expondo-o a riscos adicionais.
Falha no fornecimento de informações de transparência aos usuários infantis.
A implementação de padrões obscuros para orientar os usuários a optarem por opções invasivas à privacidade durante o processo de registro e ao postar vídeos.
Um ponto fraco na configuração do Compartilhamento Familiar que permitia a qualquer usuário não-criança (alguém que não pudesse ser verificado como pai ou responsável) emparelhar sua conta com a de um menor, o que possibilitou ao usuário adulto ativar mensagens diretas para usuários infantis acima de 16 anos.
Além da penalidade financeira, a DPC ordenou que a TikTok colocasse seus mecanismos de processamento em conformidade no prazo de três meses.
“As empresas de redes sociais têm a responsabilidade de evitar apresentar escolhas aos utilizadores, especialmente às crianças, de uma forma injusta – especialmente se essa apresentação puder incitar as pessoas a tomarem decisões que violem os seus interesses de privacidade”, disse Anu Talus, presidente do EDPB.
“As opções relacionadas à privacidade devem ser fornecidas de forma objetiva e neutra, evitando qualquer tipo de linguagem ou design enganoso ou manipulador.”
Em comunicado divulgado em seu site, a empresa discordou da decisão e disse que as críticas se concentram em recursos e configurações que existiam há três anos, que desde então foram alterados, definindo todas as contas menores de 16 anos como privadas por padrão. Fica imediatamente claro se a empresa pretende recorrer da decisão.
A empresa também disse que lançará um fluxo de registro de conta redesenhado para novos usuários de 16 e 17 anos no final deste mês, que serão pré-selecionados para uma conta privada. O TikTok tem cerca de 134 milhões de usuários mensais na UE.
A TikTok já recebeu uma multa de 5 milhões de euros (cerca de R$ 25 milhões de reais) do órgão francês de proteção de dados em janeiro de 2023 por quebrar as regras de consentimento de cookies e por tornar o mecanismo de exclusão mais complexo do que a aceitação.
O desenvolvimento chega dias depois que o procurador-geral da Califórnia anunciou que o Google desembolsaria US$ 93 milhões para resolver um processo de privacidade alegando que violou as leis de proteção ao consumidor do estado dos EUA ao coletar dados de localização dos usuários para perfis de consumidores e fins publicitários sem consentimento informado.
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